Questões de família se resolvem com técnica e com cuidado por quem está envolvido

O prazo depende menos da lei e mais do caminho escolhido e do grau de acordo entre as partes. Na prática existem três cenários bem distintos.

Consensual em cartório. Havendo acordo integral e presentes os requisitos legais, a escritura costuma ser lavrada em prazo curto depois de reunida a documentação. É a via mais rápida e depende de assistência de advogado (CPC, art. 733).

Consensual em juízo. Usado quando a via extrajudicial não é cabível ou quando as partes preferem (Resolução CNJ nº 35/2007, art. 2º). Como não há instrução probatória, o prazo depende basicamente da pauta do juízo e da homologação — costuma ser questão de semanas a poucos meses.

Litigioso. Aqui não existe previsão confiável. Discutem-se guarda, convivência, alimentos e partilha, e o tempo varia conforme a complexidade do patrimônio, a necessidade de perícia (avaliação de imóveis, apuração de haveres de empresa), a realização de estudo psicossocial e o grau de conflito entre as partes. Pode levar de meses a anos.

Há uma providência que costuma encurtar muito a espera: separar o divórcio da partilha. Como o divórcio não depende de causa nem de prazo prévio, é possível dissolver o casamento primeiro e discutir os bens em momento próprio. Quem precisa regularizar o estado civil, casar novamente ou simplesmente encerrar o vínculo não fica preso à discussão patrimonial.

O que mais atrasa um divórcio

• Falta de acordo sobre guarda, convivência ou alimentos
• Patrimônio complexo: empresa, imóveis em outros estados, bens no exterior
• Necessidade de perícia contábil ou de avaliação de bens
• Dificuldade de localizar ou de citar a outra parte
• Documentação incompleta ou matrícula de imóvel irregular

CF, art. 226, §6º (divórcio direto); CPC, arts. 693 e seguintes (ações de família) e 733 (divórcio consensual por escritura pública)

Sim, desde que haja acordo integral sobre todos os pontos e sejam observados os requisitos legais. A escritura é lavrada em tabelionato de notas, com assistência obrigatória de advogado, que pode inclusive ser comum aos dois cônjuges (CPC, art. 733, §2º).

A via extrajudicial não se aplica quando existe litígio, e basta um único ponto em aberto — o valor dos alimentos, a destinação de um imóvel — para que o caminho passe a ser o judicial. Quanto a filhos menores ou incapazes, o CPC exige que não os haja (art. 733), mas a Resolução CNJ nº 35/2007, com a redação da Resolução nº 571/2024, passou a admitir a escritura de divórcio ainda assim, desde que comprovada a prévia resolução judicial de guarda, visitação e alimentos (art. 34, § 2º). Como se trata de norma administrativa convivendo com a exigência legal, confirme a viabilidade com o tabelionato antes de escolher o caminho.

A escritura pode resolver tudo de uma vez: dissolução do vínculo, partilha dos bens, retomada do nome de solteiro e alimentos entre os cônjuges. Não havendo consenso apenas quanto à partilha, é possível divorciar-se primeiro e deixar os bens para um segundo momento.

As vantagens são concretas: menos etapas, sem audiência e com custo previsível. A escritura não é sigilosa (Resolução CNJ nº 35/2007, art. 42), mas, a pedido, o cartório pode emitir certidão apenas com os pontos que as partes indicarem (art. 3º, parágrafo único). Não há homologação judicial — a escritura já é título hábil para averbação no registro civil e, havendo imóveis, para o registro de imóveis.

O que o cartório costuma exigir

• Certidão de casamento atualizada
• Documentos de identidade e CPF dos dois cônjuges
• Pacto antenupcial, se houver
• Documentação dos bens: matrícula, IPTU e documento de veículo
• Advogado constituído, comum ao casal ou de cada parte
• Certidão de nascimento dos filhos e, havendo filhos menores ou incapazes, a decisão judicial sobre guarda, convivência e alimentos

CPC, art. 733 e § 2º (divórcio e dissolução consensuais por escritura pública); Resolução CNJ nº 35/2007, art. 34, § 2º, com a redação da Resolução nº 571/2024

A regra legal é a guarda compartilhada, entendida como a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe sobre a vida do filho (CC, arts. 1.583 e 1.584). Ela é aplicada mesmo quando não há bom relacionamento entre os pais.

Compartilhada não significa tempo dividido pela metade. A lei fala em tempo de convivência dividido de forma equilibrada, considerando as condições fáticas e o interesse dos filhos — e é normal que exista uma residência de referência, sobretudo por causa da escola e da rotina da criança.

A guarda unilateral é excepcional. Segundo o art. 1.584, § 2º, não havendo acordo e estando ambos os genitores aptos, aplica-se a compartilhada, salvo se um deles declarar ao magistrado que não deseja a guarda ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar — ressalva incluída pela Lei nº 14.713/2023. Mesmo sem a guarda, o genitor mantém o poder familiar, o direito de convivência e o dever de fiscalizar a criação e a educação do filho.

O critério que orienta qualquer decisão é o melhor interesse da criança, e não a preferência ou a conveniência dos adultos. O juízo pode determinar estudo psicossocial para instruir a decisão, e a guarda sempre pode ser revista quando as circunstâncias mudarem de forma relevante.

O que o juízo costuma considerar

• Rotina da criança: escola, saúde, atividades e vínculos já estabelecidos
• Disponibilidade real de cada genitor para os cuidados diários
• Capacidade de cada um de estimular o vínculo com o outro
• Proximidade entre as residências dos pais
• Opinião da criança, conforme a idade e o discernimento

CC, arts. 1.583, 1.584 (§ 2º com a redação da Lei nº 14.713/2023) e 1.589; ECA (Lei 8.069/1990)

Não existe percentual fixo em lei. O parâmetro é o binômio necessidade e possibilidade: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades de quem os reclama e dos recursos de quem é obrigado a prestá-los (CC, art. 1.694, §1º).

A necessidade se demonstra com despesas reais: moradia, alimentação, escola e material, saúde e plano, transporte, vestuário, atividades. Organizar isso em planilha, com comprovantes, é provavelmente o que mais influencia o resultado — e é justamente o que costuma faltar.

A possibilidade depende da situação de quem paga. Havendo renda formal, é comum a fixação em percentual dos rendimentos, e aí importa definir expressamente quais verbas entram na base: 13º salário, férias, horas extras, participação nos lucros. Sendo a renda informal ou variável, costuma-se adotar referência ao salário mínimo ou apurar sinais exteriores de capacidade econômica.

O valor não é imutável. Pode ser revisto, para mais ou para menos, sempre que mudar a situação financeira de quem paga ou de quem recebe (CC, art. 1.699). Perda de emprego, nascimento de outro filho, aumento de despesa escolar ou de saúde são causas típicas de revisão.

Além do valor em dinheiro, é frequente a fixação de parcelas in natura — pagamento direto de escola, plano de saúde ou aluguel. Sendo esse o caso, é importante que conste expressamente do acordo ou da decisão, para não gerar discussão depois sobre o que estava ou não incluído.

O que ajuda a definir o valor

• Planilha de despesas da criança, com comprovantes
• Holerites, declaração de imposto de renda ou extratos de quem paga
• Indicadores de padrão de vida: veículos, viagens, imóveis
• Definição expressa de quais verbas compõem a base de cálculo
• Divisão clara das despesas extraordinárias e eventuais

CC, arts. 1.694, §1º, 1.695 e 1.699

Sim. A dívida de alimentos é a única hipótese em que a Constituição admite prisão civil por dívida (CF, art. 5º, LXVII). No procedimento, o devedor é intimado para, em três dias, pagar, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade de pagar; não fazendo nada disso, o juízo decreta a prisão em regime fechado, pelo prazo de um a três meses (CPC, art. 528 e §3º).

Um detalhe decisivo: a prisão alcança as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo (CPC, art. 528, §7º). As parcelas mais antigas são cobradas por expropriação de bens. Por isso a escolha do rito e o recorte do débito fazem diferença prática enorme.

A prisão não quita a dívida — é meio de coerção. O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas (CPC, art. 528, §5º).

Existem outras medidas, muitas vezes mais eficazes: protesto do pronunciamento judicial, desconto direto em folha de pagamento, penhora de bens e de valores, inscrição do nome em cadastros de inadimplentes e, conforme o caso, medidas atípicas de coerção.

Do outro lado, quem realmente não tem como pagar precisa justificar formalmente nos autos — desemprego, doença incapacitante — e pedir a revisão do valor. Silenciar é o caminho mais curto para a prisão, e a justificativa apresentada fora do prazo perde muito da sua força.

Providências em uma cobrança de alimentos

• Cálculo atualizado e discriminado do débito
• Definição do rito: prisão para as parcelas recentes, expropriação para as demais
• Protesto do título e inscrição em cadastros de inadimplentes
• Pedido de desconto direto em folha de pagamento
• Pesquisa patrimonial e penhora de bens e valores

CF, art. 5º, LXVII; CPC, art. 528 e parágrafos

Possivelmente sim. A lei reconhece como união estável a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (CC, art. 1.723). Não há prazo mínimo previsto em lei, nem exigência de registro, nem necessidade de filhos em comum.

O que se prova é a realidade da vida em comum, e ela se demonstra por elementos concretos: endereço comum ao longo do tempo, conta bancária conjunta, inclusão como dependente em plano de saúde ou seguro, compras e financiamentos em comum, fotografias, testemunhas.

Os efeitos patrimoniais são relevantes: não havendo contrato escrito dispondo de outra forma, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725) — comunicam-se, portanto, os bens adquiridos onerosamente durante a convivência.

Formalizar a união por contrato particular ou escritura pública é altamente recomendável. Isso fixa a data de início, define o regime de bens e evita que a própria existência da união venha a ser discutida depois — especialmente após o falecimento de um dos companheiros, quando a prova fica muito mais difícil e outros herdeiros passam a ter interesse contrário.

O que costuma servir de prova

• Comprovantes de endereço comum ao longo do tempo
• Conta bancária conjunta, financiamentos ou compras em comum
• Inclusão como dependente em plano de saúde, seguro ou previdência
• Fotografias, mensagens e registros de convivência familiar
• Testemunhas: vizinhos, familiares e colegas de trabalho

CF, art. 226, §3º; CC, arts. 1.723 a 1.727

Sim. O Supremo Tribunal Federal, nos RE 878.694 e RE 646.721 (Temas 809 e 498), julgados com repercussão geral, declarou inconstitucional o tratamento sucessório inferior que era dado ao companheiro e determinou a aplicação a ele do mesmo regime do cônjuge, previsto no art. 1.829 do Código Civil.

Na prática, isso significa que o companheiro concorre com descendentes e ascendentes nos mesmos termos do cônjuge, conforme o regime de bens aplicável. Registre-se, por honestidade técnica, que a discussão sobre se o companheiro também é herdeiro necessário, para efeito de legítima, seguiu controvertida — ponto que precisa ser verificado no caso concreto.

O que se torna decisivo, então, é o reconhecimento da união. Sem contrato, escritura ou ação de reconhecimento, o companheiro sobrevivente pode simplesmente não ser admitido no inventário, ainda que a convivência tenha durado décadas. Havendo consenso dos herdeiros, a união pode ser reconhecida na própria escritura de inventário (Resolução CNJ nº 35/2007, art. 18).

Há também reflexos previdenciários: a pensão por morte depende da comprovação da condição de dependente, com exigências próprias da legislação previdenciária, que não se confundem com as do direito de família.

Merece verificação, ainda, o direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência da família, assegurado ao cônjuge sobrevivente pelo art. 1.831 do Código Civil desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar — direito que o Superior Tribunal de Justiça reconhece também ao companheiro sobrevivente.

Providências do companheiro sobrevivente

• Reunir contrato ou escritura de união estável, se houver
• Promover o reconhecimento da união, inclusive após o falecimento
• Habilitar-se no inventário na condição de herdeiro
• Requerer a pensão por morte junto à previdência
• Verificar o direito real de habitação sobre a residência da família

STF, RE 878.694 e RE 646.721 (Temas 809 e 498); CC, arts. 1.829 e 1.831; Resolução CNJ nº 35/2007, art. 18. A qualificação do companheiro como herdeiro necessário segue controvertida — conferir no caso concreto.

Em regra, sim. Sem inventário os bens permanecem em nome do falecido: não se transfere imóvel, não se transfere veículo, não se movimenta conta bancária e não se regulariza titularidade alguma.

O que muda conforme o tamanho do acervo não é a necessidade, e sim o procedimento. Havendo consenso, cabe escritura pública em cartório (CPC, art. 610, §1º) — e, desde 2024, também com herdeiro menor ou incapaz, nas condições do art. 12-A da Resolução CNJ nº 35/2007. Sendo o herdeiro único, cabe adjudicação. Para acervos de menor valor, o Código de Processo Civil prevê o arrolamento, bem mais simples e rápido que o inventário comum (arts. 659 e seguintes).

Há ainda uma via específica que muita gente desconhece: valores devidos pelo empregador, FGTS e PIS-PASEP não recebidos em vida podem ser pagos a dependentes habilitados na Previdência ou, na falta deles, aos sucessores indicados em alvará, independentemente de inventário ou arrolamento (Lei 6.858/1980, art. 1º). O art. 2º estende a regra às restituições de imposto de renda e outros tributos e, apenas não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários, de poupança e de fundos até o limite legal de valor.

Escolher o procedimento certo é justamente o que evita gasto desnecessário. Um acervo simples conduzido como inventário completo custa mais tempo e mais dinheiro do que precisaria — e é por isso que vale uma consulta antes de iniciar qualquer providência.

Documentos que costumam ser necessários

• Certidão de óbito e documentos pessoais do falecido
• Documentos e qualificação completa de todos os herdeiros
• Certidão de casamento ou prova da união estável
• Relação de bens: matrículas, documentos de veículos e extratos
• Certidões negativas fiscais

CPC, arts. 610, § 1º (escritura pública), 659 e seguintes (arrolamento); Lei 6.858/1980, arts. 1º e 2º (valores não recebidos em vida); Resolução CNJ nº 35/2007, art. 12-A, incluído pela Resolução nº 571/2024 (inventário com menor ou incapaz)

Sim. O processo de inventário deve ser instaurado dentro de dois meses contados da abertura da sucessão e ultimado nos doze meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos de ofício ou a requerimento da parte (CPC, art. 611). Desde 28 de agosto de 2026, a escritura de inventário em cartório não depende do recolhimento prévio do ITCMD, embora o imposto continue devido, com os acréscimos da lei estadual (Resolução CNJ nº 695/2026).

Perder o prazo não impede que o inventário seja feito depois, mas tem custo: a legislação estadual costuma prever multa sobre o ITCMD em caso de atraso na abertura. O percentual e a forma de cálculo são definidos por lei de cada estado e precisam ser conferidos na legislação vigente.

Há ainda um efeito menos lembrado: a base de cálculo do imposto é o valor dos bens, de modo que o adiamento pode significar imposto maior, e não apenas multa.

Enquanto o inventário não é feito, o patrimônio fica paralisado. Não se vende imóvel, não se transfere veículo, contas permanecem indisponíveis — e a administração informal do espólio por um dos herdeiros costuma ser fonte de conflito entre a família, além de gerar responsabilidade pessoal de quem movimenta bens sem autorização.

O que fazer logo no início

• Reunir certidão de óbito e documentos de todos os herdeiros
• Levantar bens, contas, dívidas e financiamentos do falecido
• Verificar a existência de testamento
• Definir a via: escritura pública, arrolamento ou inventário judicial
• Apurar o ITCMD devido e eventuais hipóteses de isenção

CPC, art. 611. A multa por atraso e a alíquota do ITCMD são fixadas por lei estadual — conferir a legislação vigente no estado.

Só em parte. Havendo herdeiros necessários — descendentes, ascendentes e cônjuge (CC, art. 1.845) —, a lei reserva a eles metade do patrimônio, chamada legítima (CC, art. 1.846). A outra metade é de livre disposição e pode ser destinada a quem o testador quiser, inclusive a pessoa fora da família.

Não havendo herdeiros necessários, a liberdade é total: pode-se dispor da integralidade dos bens.

O testamento não serve apenas para dividir patrimônio. Ele permite nomear tutor para filhos menores, reconhecer filho — e esse reconhecimento é irrevogável, ainda que o testamento venha a ser revogado —, deixar disposições sobre o próprio funeral e sobre a destinação do corpo.

Quanto à forma, há o testamento público, lavrado por tabelião, o cerrado e o particular, cada um com requisitos próprios de validade. O público é o mais resistente a impugnações, porque a manifestação de vontade é colhida e conferida pelo tabelião.

Um ponto que costuma passar despercebido: cláusulas restritivas sobre a legítima — inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade — só podem ser impostas havendo justa causa declarada no próprio testamento (CC, art. 1.848). Sem essa declaração, a restrição não se sustenta.

O que um bom testamento pressupõe

• Levantamento preciso de quem são os herdeiros necessários
• Cálculo correto da parte disponível
• Escolha da forma adequada: público, cerrado ou particular
• Nomeação de testamenteiro e definição de suas atribuições
• Revisão periódica diante de mudanças na família ou no patrimônio

CC, arts. 1.845, 1.846, 1.848, 1.857 e seguintes

A lei define alienação parental como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem tenha a criança sob autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie genitor ou para causar prejuízo ao vínculo com ele (Lei 12.318/2010, art. 2º).

A própria lei exemplifica as condutas: desqualificar a conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade, dificultar o exercício da autoridade parental, dificultar o contato e a convivência, omitir deliberadamente informações sobre escola e saúde, apresentar falsa denúncia e mudar de domicílio para dificultar a convivência.

Reconhecida a prática, o juízo dispõe de medidas graduais (art. 6º): advertência ao alienador, ampliação do regime de convivência em favor do genitor prejudicado, multa, acompanhamento psicológico ou biopsicossocial, alteração da guarda — inclusive sua inversão — e fixação cautelar do domicílio da criança. O inciso que previa a suspensão da autoridade parental foi revogado pela Lei nº 14.340/2022, de modo que essa medida não subsiste nesse rol.

O reconhecimento depende de prova consistente, e não apenas do relato de uma das partes. O juízo costuma determinar perícia psicológica ou estudo biopsicossocial (art. 5º). A providência prática mais útil é registrar de forma organizada e datada os episódios e as tentativas frustradas de convivência.

Uma cautela necessária: a acusação de alienação parental é grave e não deve ser usada como reação automática a qualquer conflito. Do mesmo modo, relatos de violência precisam ser apurados com seriedade e não podem ser tratados como alienação sem investigação. É terreno que exige análise técnica cuidadosa, e não diagnóstico apressado.

Como reunir prova

• Registro datado de cada tentativa de convivência frustrada
• Mensagens e comunicações preservadas na íntegra, sem edição
• Declarações da escola sobre acesso a informações e reuniões
• Relatórios de profissionais que acompanham a criança
• Testemunhas que presenciaram os episódios

Lei 12.318/2010, especialmente arts. 2º, 5º e 6º, I a VI (o inciso VII foi revogado pela Lei nº 14.340/2022); ECA (Lei 8.069/1990)

Se houver risco imediato, acione a Polícia Militar pelo 190 ou a Central de Atendimento à Mulher pelo 180 antes de qualquer outra providência. Orientação jurídica é importante, mas não substitui socorro em situação de perigo.

O pedido pode ser feito na delegacia de polícia, no momento do registro da ocorrência, com encaminhamento ao juízo, ou diretamente em juízo. A lei determina apreciação em prazo curtíssimo — quarenta e oito horas (Lei 11.340/2006, art. 18).

Entre as medidas que obrigam o agressor (art. 22) estão o afastamento do lar, a proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares, a proibição de contato por qualquer meio, a restrição ou suspensão de visitas aos filhos, a prestação de alimentos provisionais e, desde 2026, a monitoração eletrônica do agressor (art. 22, VIII, Lei nº 15.383/2026). As medidas cíveis, inclusive os alimentos, constituem título executivo judicial, sem necessidade de ação principal (art. 22, § 10, Lei nº 15.412/2026).

Há também medidas dirigidas à proteção da ofendida (arts. 23 e 24): recondução ao domicílio após o afastamento do agressor, separação de corpos, restituição de bens indevidamente subtraídos e suspensão de procurações conferidas ao agressor. A violência protegida pela lei inclui, desde 2026, a violência vicária, praticada contra filhos ou pessoas próximas para atingir a mulher (art. 7º, VI, Lei nº 15.384/2026).

Três pontos práticos importantes. As medidas protetivas independem de tipificação penal, de ação penal ou cível, de inquérito policial e até de boletim de ocorrência (art. 19, § 5º, incluído pela Lei nº 14.550/2023) — o registro ajuda na prova, mas não é condição. O descumprimento de medida protetiva é crime autônomo, punido com reclusão de 2 a 5 anos e multa (art. 24-A, com redação da Lei nº 14.994/2024). E o acompanhamento por advogado costuma ser decisivo porque, logo em seguida, vêm as ações de família — divórcio ou dissolução, guarda, convivência e alimentos.

O que reunir para o pedido

• Boletim de ocorrência e, se houver, exame de corpo de delito
• Relação dos episódios com datas, locais e descrição
• Mensagens, áudios e registros preservados na íntegra
• Indicação de testemunhas
• Documentos dos filhos, se houver pedido de guarda ou de alimentos

Lei 11.340/2006, arts. 7º, VI, 18, 19, § 5º (incluído pela Lei nº 14.550/2023), 22 (inclusive VIII e § 10), 23, 24 e 24-A, com as alterações das Leis nº 14.994/2024, 15.383/2026, 15.384/2026 e 15.412/2026

Não. Tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes (CPC, art. 189, II). A regra é da lei, não uma concessão do juízo.

Na prática, isso significa que o acesso aos autos é restrito às partes e a seus advogados; terceiros não conseguem consultar o conteúdo; e a consulta processual pública, quando exibe algo, mostra apenas dados mínimos, sem o conteúdo das peças.

As audiências realizadas em processos que correm em segredo de justiça também não são abertas ao público.

Independentemente do segredo de justiça, tudo o que você trata com o escritório está protegido pelo sigilo profissional do advogado, dever previsto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 34, VII) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Esse dever subsiste mesmo depois de encerrado o caso e mesmo que você não venha a contratar o escritório: a conversa inicial já está protegida.

O que o segredo de justiça garante

• Acesso aos autos restrito às partes e aos seus advogados
• Consulta processual pública sem exibição do conteúdo
• Audiências fechadas ao público
• Sigilo profissional do advogado, independente do segredo de justiça
• Dever de sigilo que permanece após o encerramento do caso

CPC, art. 189, II; Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 34, VII; Código de Ética e Disciplina da OAB

Os honorários são definidos individualmente, em consulta, considerando a natureza da medida, a complexidade do caso, o patrimônio envolvido, a existência ou não de acordo entre as partes e a comarca de tramitação — observados os parâmetros da Tabela de Honorários da OAB/SP, que estabelece valores mínimos para a advocacia.

As modalidades usuais são três, e podem ser combinadas: valor fixo, para atos de escopo bem delimitado, como uma escritura de divórcio consensual; valor por fase processual, em ações mais longas; e êxito, correspondente a percentual sobre o proveito econômico efetivamente obtido, nas causas de conteúdo patrimonial.

A proposta é sempre apresentada por escrito antes de qualquer contratação, com escopo, condições de pagamento e indicação clara do que está e do que não está incluído. Vale destacar que custas judiciais, emolumentos de cartório, ITCMD e honorários de perito são despesas do processo e não se confundem com honorários advocatícios.

Há uma razão ética para esta página não anunciar preços: o Código de Ética e Disciplina da OAB veda a mercantilização da advocacia e a captação de causas, e o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB disciplina a publicidade profissional. Por isso informamos critérios, e não tabelas.

A primeira conversa serve para entender a situação e apontar os caminhos possíveis. Se o caso não recomendar medida judicial, isso será dito com franqueza — inclusive porque orientar alguém a litigar sem necessidade é contrário ao dever profissional.

O que a proposta discrimina

• Escopo: exatamente quais atos e fases estão incluídos
• Modalidade: valor fixo, por fase, êxito ou combinação
• Forma e prazo de pagamento
• Despesas do processo, que correm por conta do cliente
• Hipóteses de revisão do escopo durante o andamento

Lei 8.906/1994 (EAOAB), arts. 22 e seguintes; Código de Ética e Disciplina da OAB; Tabela de Honorários da OAB/SP; Provimento CFOAB 205/2021 (publicidade na advocacia)

Antes do casamento a liberdade é ampla: basta escolher o regime e formalizá-lo por pacto antenupcial, por escritura pública, antes da celebração — sob pena de nulidade (CC, art. 1.653). Não havendo pacto, aplica-se automaticamente a comunhão parcial, salvo nos casos de separação obrigatória (CC, art. 1.641).

Depois de casado, a alteração continua possível, mas não por acordo particular. O Código Civil exige pedido judicial motivado de ambos os cônjuges, apuração da procedência das razões invocadas e ressalva dos direitos de terceiros (art. 1.639, §2º). Na união estável, a alteração pode ser feita diretamente no registro civil, com efeitos apenas para o futuro (Provimento CNJ nº 149/2023, art. 547).

Os motivos que costumam ser acolhidos têm lógica patrimonial concreta: início de atividade empresarial por um dos cônjuges, com necessidade de separar riscos do patrimônio familiar; desaparecimento da causa que impunha a separação obrigatória — inclusive o casal em que um dos cônjuges tinha mais de 70 anos, que, segundo o STF, pode mudar o regime com efeitos para o futuro (Tema 1.236); reorganização patrimonial e sucessória da família.

A ressalva aos direitos de terceiros é o ponto central do procedimento, e não uma formalidade. A alteração não pode prejudicar credores anteriores, e por isso o juiz intima o Ministério Público e manda publicar edital, só podendo decidir 30 dias depois (CPC, art. 734); certidões negativas fiscais e de distribuição costumam ser exigidas. Deferido o pedido, a sentença é averbada no registro civil e, havendo imóveis, também no registro de imóveis.

Vale lembrar por que isso importa: o regime de bens define o que se comunica em caso de divórcio e como o patrimônio será tratado na sucessão. Alterá-lo sem análise técnica costuma criar um problema no lugar de resolver outro.

O que o pedido costuma exigir

• Pedido conjunto e motivado dos dois cônjuges
• Certidões negativas fiscais e de distribuição, para resguardo de terceiros
• Relação do patrimônio atual de cada cônjuge e do casal
• Definição precisa do novo regime pretendido
• Averbação da sentença no registro civil e no registro de imóveis

CC, arts. 1.639, §2º, 1.640 e 1.653 a 1.657 (pacto antenupcial e regime de bens)

Não — e este é um dos erros mais caros que se comete em matéria de alimentos: simplesmente parar de pagar no dia do aniversário de 18 anos. A obrigação não se extingue sozinha, e o não pagamento gera débito plenamente exigível, com todas as consequências, inclusive a prisão civil.

A Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça é expressa nesse sentido: o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

A razão é técnica. Até os 18 anos o dever decorre do poder familiar; a partir da maioridade, ele passa a fundar-se na relação de parentesco (CC, art. 1.694) e subsiste enquanto houver necessidade. É por isso que a pensão costuma ser mantida enquanto o filho cursa ensino superior ou técnico e ainda não tem condições de prover o próprio sustento.

Para quem paga, o caminho correto é a ação de exoneração, demonstrando que a necessidade cessou — filho formado, empregado, com renda própria. Para quem recebe, cabe demonstrar a continuidade da necessidade, com matrícula, frequência e despesas do curso.

Um ponto pouco lembrado: a obrigação alimentar entre parentes é recíproca (CC, art. 1.696). Em situação de necessidade, pais podem pedir alimentos aos filhos, e o dever se estende aos ascendentes mais próximos em grau.

Como se resolve na prática

• Ação de exoneração de alimentos, com contraditório
• Prova da conclusão do curso, do vínculo de emprego ou da renda própria
• Do lado do alimentando: matrícula, frequência e despesas do curso
• Verificação de incapacidade ou necessidade especial permanente
• Levantamento das parcelas vencidas antes da exoneração, que seguem exigíveis

STJ, Súmula 358; CC, arts. 1.694, 1.695, 1.696 e 1.699

Não existe uma regra que determine, de antemão, com quem fica a casa. Enquanto a partilha não é realizada, o imóvel comum continua pertencendo aos dois — independentemente de quem esteja morando nele e de quem conste sozinho na matrícula, se o bem for comum pelo regime.

Na prática, três caminhos aparecem. O acordo, em que as partes definem quem permanece, por quanto tempo e quem arca com financiamento, condomínio e IPTU. A decisão provisória do juízo, em tutela de urgência, que considera principalmente onde ficam os filhos e a situação de vulnerabilidade de cada um. E o afastamento do lar determinado em medida protetiva, quando há violência doméstica (Lei 11.340/2006, art. 22, II).

Um ponto pouco conhecido e economicamente relevante: quem usa sozinho o bem comum pode ser obrigado a indenizar o outro proprietário, por meio do arbitramento de aluguel. Esse pedido costuma ser formulado justamente porque a partilha demora, e o outro fica anos sem usufruir do que também é seu.

Sendo o imóvel financiado, é indispensável definir desde logo quem paga as parcelas e o que acontece com o saldo devedor na partilha. Sem isso, é comum que um dos dois pague sozinho, durante anos, um bem que depois será dividido pela metade.

Registre-se, para evitar confusão frequente: o direito real de habitação do art. 1.831 do Código Civil protege o cônjuge sobrevivente em caso de falecimento, e apenas quando o imóvel for o único daquela natureza a inventariar. É instituto diferente e não se aplica à separação em vida.

O que precisa ser definido

• Quem permanece no imóvel e por qual prazo
• Divisão de financiamento, condomínio, IPTU e despesas de manutenção
• Cabimento do arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo
• Se o imóvel é bem comum, particular ou de terceiro
• Em caso de violência, o afastamento imediato do agressor do lar

CC, arts. 1.319 (uso da coisa comum) e 1.831 (direito real de habitação); Lei 11.340/2006, art. 22, II; CPC, arts. 300 e seguintes (tutela de urgência)

Não. Esta é uma das confusões mais frequentes em inventário, e a resposta da lei é direta: o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança (CC, art. 1.792). As dívidas são pagas com os bens deixados, jamais com o patrimônio pessoal de quem herda.

O mecanismo é o seguinte: com a morte forma-se o espólio, massa que reúne bens e dívidas do falecido. No inventário as dívidas são apuradas e pagas antes da partilha; o que sobra é que se divide entre os herdeiros. Não sobrando nada, ninguém recebe — e ninguém deve.

Há situações que fogem a essa lógica e precisam ser verificadas caso a caso: dívidas em que o herdeiro figurava como avalista ou fiador, hipótese em que ele responde por obrigação própria e não na condição de herdeiro; dívidas contraídas pelo cônjuge em benefício da família, conforme o regime de bens; e financiamentos e consórcios com seguro prestamista, que muitas vezes quitam o saldo devedor com o falecimento — benefício que costuma passar despercebido e representa valores expressivos.

Um cuidado prático relevante: movimentar contas ou alienar bens do falecido antes do inventário, além de irregular, pode gerar responsabilidade pessoal de quem o fez, inclusive perante os demais herdeiros e credores.

Do lado dos credores, existe forma e momento próprios para habilitar a dívida no inventário. E a responsabilidade tributária pelos débitos do falecido segue a mesma lógica de limitação: alcança o espólio e, após a partilha, cada sucessor nos limites do respectivo quinhão.

O que verificar no inventário

• Levantamento completo de dívidas, financiamentos e consórcios
• Existência de seguro prestamista que quite o saldo devedor
• Dívidas com avalista, fiador ou coobrigado
• Pagamento das dívidas do espólio antes da partilha
• Não movimentar contas nem alienar bens antes do inventário

CC, arts. 1.792, 1.821 e 1.997; CTN, art. 131, II e III (responsabilidade do espólio e do sucessor, nos limites do quinhão)

O primeiro ponto é jurídico e costuma surpreender: o calendário de convivência definido em acordo homologado ou em decisão judicial não é uma sugestão. É obrigação de fazer, exigível como qualquer outra, e o juízo dispõe de instrumentos para impor o seu cumprimento.

O Código de Processo Civil permite ao juiz determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela específica, inclusive multa por descumprimento (art. 536 e §1º). Em matéria de convivência, é comum a fixação de multa por episódio de obstrução, a compensação dos dias perdidos e, diante de resistência persistente, a busca e apreensão para cumprimento do regime.

Quando o descumprimento é reiterado e vem acompanhado de desqualificação do outro genitor perante a criança, o caso pode configurar alienação parental, com as medidas da Lei 12.318/2010 — inclusive ampliação do regime em favor do genitor prejudicado e, em quadro grave, alteração da guarda.

O que decide esse tipo de pedido é prova. Relato isolado não sustenta decisão nenhuma. O que sustenta é o registro organizado e datado: dia, horário, local combinado, o que aconteceu e quem presenciou.

Antes de judicializar, porém, vale considerar a mediação, que a lei estimula expressamente nas ações de família (CPC, art. 694). Nem todo descumprimento é má-fé: mudança de escala de trabalho, doença ou distância podem exigir apenas a revisão do calendário — solução mais rápida, mais barata e muito menos desgastante para a criança do que uma nova disputa judicial.

Como registrar o descumprimento

• Anotação datada de cada episódio: horário, local e o que ocorreu
• Mensagens preservadas na íntegra, com as tentativas de combinar a entrega
• Testemunhas presentes no momento da busca frustrada
• Registro de ocorrência, nos casos mais graves
• Comprovantes de deslocamento até o local combinado

CPC, arts. 536 e §1º (efetivação da tutela específica) e 694 (solução consensual); CC, arts. 1.589 e 1.632; Lei 12.318/2010 (alienação parental)