Abandono afetivo: o dever de cuidado dos pais e a reparação do dano
Desde outubro de 2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente diz expressamente que os pais devem prestar assistência afetiva aos filhos e que o abandono afetivo é conduta ilícita, sujeita a reparação de danos. A lei não obriga ninguém a amar: ela trata do dever de cuidar, conviver e acompanhar. Nesta página explicamos o que mudou, como a indenização é analisada, o prazo para pedi-la e outras respostas possíveis.
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O que é o abandono afetivo
Abandono afetivo é a omissão do pai ou da mãe no dever de cuidado com o filho: a ausência voluntária e injustificada de convivência, de acompanhamento e de apoio na formação da criança ou do adolescente. Não se confunde com a falta de amor, sentimento que o Direito não pode impor, nem com a falta de sustento, que é o abandono material e tem regras próprias.
A Constituição atribui à família o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, a convivência familiar, e impõe aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. A Lei nº 15.240/2025 tornou esse dever explícito no ECA: compete aos pais prestar assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, e a ação ou omissão que ofenda direito fundamental da criança, incluídos os casos de abandono afetivo, é conduta ilícita sujeita a reparação de danos.
Antes da lei, o tema dependia só da jurisprudência, e o Superior Tribunal de Justiça já admitia a indenização desde 2012. Hoje, a existência do ilícito está na própria lei; o que se discute em cada caso é a prova da omissão e do dano, o prazo e, para fatos anteriores a outubro de 2025, a aplicação da nova regra. Por isso, cada caso exige análise cuidadosa antes de qualquer providência.
Situações que costumam surgir:
Pai ou mãe que nunca procurou o filho, embora pudesse
Genitor que paga a pensão, mas não convive nem acompanha
Filho adulto que quer discutir os efeitos da ausência
Contato interrompido por obstáculos criados por outra pessoa
Pedido de retirada do sobrenome de quem se ausentou
Pai ou mãe que recebeu um pedido de indenização
Na Advocacia Parronchi, os casos de abandono afetivo são conduzidos pelo Dr. Felipe Bricailo Mendonça (OAB/SP 528.677). O trabalho dele começa por uma escuta atenta da história — como era a convivência, quando e por que o contato se rompeu, se havia pensão e se houve obstáculos criados por outras pessoas — e pela verificação do prazo e das provas disponíveis: mensagens, registros escolares e de saúde, decisões anteriores sobre guarda e convivência e testemunhas. A partir daí, ele expõe com clareza as possibilidades e os limites do caso e, conforme a situação e a vontade de quem a procura, segue com a tentativa de acordo, a regulamentação da convivência, a ação de indenização ou a defesa de quem foi demandado. O atendimento também pode ser feito on-line, para quem não pode ir até Jaú.
Dr. Felipe Bricailo MendonçaAdvogado · OAB/SP 528.677
A lei, a indenização e o prazo
A Lei nº 15.240/2025 deu base expressa ao pedido de reparação, mas não dispensou a prova nem mudou o prazo. Em cada quadro, o botão “Saiba mais…” abre a explicação completa.
Lei nº 15.240/2025
O que a lei passou a dizer
Em vigor desde 29 de outubro de 2025, a lei incluiu no ECA a definição de assistência afetiva que os pais devem aos filhos e passou a considerar ilícita, sujeita a reparação de danos, a omissão que ofenda direito fundamental da criança, incluídos os casos de abandono afetivo.
Arts. 4º, §§ 2º e 3º, 5º, parágrafo único, e 22 do ECA
É prestada por meio de convívio ou de visitação periódica que permita acompanhar a formação psicológica, moral e social do filho, e compreende:
Orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais;
Solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade;
Presença física espontaneamente solicitada pela criança ou pelo adolescente, quando possível de ser atendida.
Outras mudanças no ECA
O rol de deveres dos pais passou a mencionar expressamente a convivência e a assistência material e afetiva, além do sustento, da guarda e da educação. As escolas também passaram a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de negligência, abuso ou abandono.
O que a lei não fez
A lei não criou um crime nem fixou valores de indenização. A reparação continua a depender da demonstração, no processo, da omissão, do dano e da relação entre eles.
Lei nº 15.240/2025; arts. 4º, §§ 2º e 3º, 5º, parágrafo único, 22 e 56, IV, do ECA.
Indenização
Como os tribunais analisam o pedido
Com a Lei nº 15.240/2025, o abandono afetivo passou a ser, por lei, conduta ilícita sujeita a reparação. O que o juiz examina é a prova: se houve omissão voluntária e injustificada do dever de cuidado, se houve dano e se um decorre do outro.
Art. 5º, parágrafo único, do ECA; arts. 186 e 927 do Código Civil; STJ, REsp 1.159.242/SP
Em 2012, no REsp 1.159.242/SP, a Terceira Turma entendeu que o dever de cuidado tem valor jurídico e que a sua omissão pode gerar dano moral indenizável. Havia também julgados da Quarta Turma que afastavam a indenização por falta de ato ilícito. A Lei nº 15.240/2025 resolveu esse ponto ao declarar o abandono afetivo conduta ilícita sujeita a reparação de danos.
O que costuma ser examinado
Se a omissão foi voluntária e injustificada, e não fruto de impossibilidade real;
Se houve obstáculos ao contato criados pelo outro genitor ou por terceiros;
Desde quando quem se ausentou sabia da paternidade ou da maternidade;
As repercussões concretas na vida do filho, demonstradas por documentos, testemunhas e, se for o caso, avaliação psicológica.
O que a lei não dispensa
A lei dá fundamento expresso ao pedido, mas não dispensa a prova da omissão, do dano e da relação entre eles, nem altera o prazo. E, para fatos anteriores a 29 de outubro de 2025, a aplicação da nova regra pode ser discutida no processo.
Art. 5º, parágrafo único, do ECA (Lei nº 15.240/2025); arts. 186 e 927 do Código Civil; STJ, REsp 1.159.242/SP.
Prazo
Três anos a partir da maioridade
O pedido de indenização prescreve, em regra, em três anos. Como a prescrição não corre entre pais e filhos durante o poder familiar, o STJ entende que o prazo começa a contar quando o filho atinge a maioridade.
Arts. 197, II, e 206, § 3º, V, do Código Civil; STJ, REsp 1.298.576/RJ
Enquanto o filho está sob o poder familiar, a prescrição não corre entre ele e o pai ou a mãe. O poder familiar termina com a maioridade ou com a emancipação, e a partir daí começa o prazo de três anos da pretensão de reparação civil. Em regra, portanto, o prazo se encerra aos 21 anos.
Reconhecimento tardio da paternidade
O STJ já decidiu que o reconhecimento da paternidade depois da maioridade não reabre o prazo de pretensões que já estavam prescritas.
Pedido durante a infância
Nada impede que a ação seja proposta enquanto o filho é menor, com a representação legal adequada. Cada situação exige a conferência das datas no caso concreto.
Arts. 197, II, 206, § 3º, V, e 1.635, II e III, do Código Civil; STJ, REsp 1.298.576/RJ.
Outras respostas além da indenização
A indenização não é o único caminho, nem sempre o mais adequado. Conforme a idade do filho e a situação da família, outras medidas podem responder melhor ao problema.
Convivência
Regulamentar e reaproximar
Enquanto o filho é criança ou adolescente, a resposta pode estar em regulamentar a convivência e acompanhar o seu cumprimento. Desde 2025, o ECA diz expressamente que convivência é dever dos pais, e não apenas um direito.
Arts. 4º, § 2º, e 22 do ECA; art. 1.589 do Código Civil
Quando a ausência ainda pode ser revertida, um regime de convivência claro — dias, horários, férias e contato a distância — dá previsibilidade à criança e registra no processo o que foi combinado. Em situações de afastamento longo, a reaproximação costuma ser gradual e pode contar com acompanhamento psicológico.
O limite do que a Justiça pode fazer
O juiz pode fixar e ajustar a convivência, mas o afeto não pode ser imposto, e forçar a presença de quem não quer estar nem sempre atende ao interesse da criança. Por isso cada situação é avaliada com cuidado, às vezes com apoio técnico. A ausência reiterada, por sua vez, fica registrada e pode embasar a revisão da guarda e da convivência.
Arts. 4º, § 2º, e 22 do ECA; arts. 1.583, 1.584 e 1.589 do Código Civil.
Poder familiar
Abandono e perda do poder familiar
O Código Civil prevê a perda do poder familiar do pai ou da mãe que deixa o filho em abandono, e o ECA admite a perda e a suspensão quando há descumprimento injustificado dos deveres dos pais. É medida extrema, decidida pelo juiz com direito de defesa.
Art. 1.638, II, do Código Civil; arts. 22 e 24 do ECA
A perda e a suspensão do poder familiar são decretadas pelo juiz, em procedimento com contraditório, nos casos do Código Civil — entre eles, deixar o filho em abandono — e no descumprimento injustificado dos deveres do art. 22 do ECA, que desde 2025 incluem expressamente a convivência e a assistência afetiva.
Quando costuma ser discutida
Em situações graves e duradouras, em que a manutenção do vínculo jurídico não atende ao interesse da criança — por exemplo, quando outra pessoa que já exerce a função de pai ou de mãe pretende adotá-la. A decisão considera sempre o melhor interesse da criança, e não a punição do genitor ausente.
Arts. 1.635, V, 1.637 e 1.638, II, do Código Civil; arts. 22, 24 e 155 a 163 do ECA.
Nome
A retirada do sobrenome
Em 2026, a Terceira Turma do STJ reafirmou que o abandono afetivo pode justificar a supressão do sobrenome paterno, por se tratar de justo motivo para alterar o nome.
Art. 16 do Código Civil; art. 57 da Lei nº 6.015/1973; STJ, Informativo nº 880
O nome integra os direitos da personalidade. A regra de que ele não se altera não é absoluta, e o STJ admite a modificação quando há justo motivo — como manter o sobrenome de quem abandonou o filho, sem nenhum vínculo afetivo com ele.
Como é feito
No caso julgado, o pedido foi apresentado em ação judicial de retificação do registro civil, com prova do abandono. A retirada do sobrenome não desfaz, por si só, a filiação: os direitos e deveres decorrentes do vínculo continuam, salvo decisão específica em outro sentido.
E o próprio vínculo de filiação?
Em situação excepcional, a Terceira Turma do STJ admitiu, em 2025, o rompimento do vínculo de filiação entre pai e filho maior de idade, diante da ausência de socioafetividade e do abandono. É questão própria da desconstituição da paternidade, tratada na página sobre a negatória de paternidade.
Art. 16 do Código Civil; art. 57 da Lei nº 6.015/1973; STJ, Terceira Turma, Informativos de Jurisprudência nº 842 (fevereiro de 2025) e nº 880 (março de 2026).
Assuntos relacionados
O abandono afetivo se cruza com o sustento, a convivência e, às vezes, com a alienação parental. Cada um desses temas tem página própria.
Abandono material
A falta de sustento: cobrança dos alimentos e o crime previsto no Código Penal.
São histórias marcadas pela dor da ausência. Por isso o trabalho começa pela escuta e segue com uma avaliação franca do que o Direito pode e do que não pode oferecer.
Escuta sem julgamento
Entender a história completa: a convivência, o rompimento, a pensão e os obstáculos que possam ter existido.
Prazo conferido primeiro
Datas de nascimento, maioridade e reconhecimento da paternidade conferidas antes de qualquer outra providência.
Prova reunida
Mensagens, registros escolares e de saúde, decisões anteriores e testemunhas organizados de forma objetiva.
Avaliação franca
Possibilidades e limites do caso expostos com clareza, inclusive quando outro caminho atende melhor ao objetivo.
Os dois lados
Atuação tanto para quem viveu o abandono quanto na defesa de quem recebeu um pedido de indenização.
Linguagem clara e sigilo
Cada etapa explicada sem juridiquês, com sigilo profissional e atenção à intimidade da família.
Onde o abandono afetivo costuma se complicar
As maiores dificuldades estão em separar a dor da ausência daquilo que pode ser demonstrado num processo.
Confundir mágoa com ilícito
A dor da ausência é real, mas a indenização depende de omissão voluntária e injustificada e de dano demonstrado. Sem isso, o processo pode reabrir feridas sem alcançar o que se buscava.
Desconhecer o prazo
Muitos filhos só decidem discutir a ausência anos depois da maioridade, quando a pretensão de indenização pode já estar prescrita. Conhecer o prazo permite decidir com informação.
Ignorar os obstáculos ao contato
Quando a ausência foi provocada ou agravada por obstáculos criados por outra pessoa, o quadro muda e pode envolver alienação parental. A história completa precisa ser conhecida.
Advogados responsáveis
A atuação em abandono afetivo apresentada nesta página é conduzida pelo Dr. Felipe Bricailo Mendonça em conjunto com o sócio-fundador do escritório, Dr. Wagner Parronchi. Abaixo estão os contatos diretos de cada um.
Dr. Felipe Bricailo Mendonça
OAB/SP 528.677 · Advogado responsável
Advogado da Advocacia Parronchi com atuação dedicada ao Direito de Família e Sucessões. Conduz pessoalmente os casos de abandono afetivo atendidos por esta página — da escuta atenta da história e da verificação do prazo e das provas à regulamentação da convivência, à ação de indenização ou à defesa de quem foi demandado —, explicando cada etapa em linguagem clara.
Sócio-fundador da Advocacia Parronchi, acompanha os casos de abandono afetivo conduzidos pelo Dr. Felipe Bricailo Mendonça, participando das decisões de estratégia mais delicadas — a avaliação da prova e do prazo antes de qualquer ação, a escolha entre a indenização e outros caminhos e a defesa de quem recebe um pedido de indenização. Pode ser procurado diretamente pelos contatos abaixo.
Respostas objetivas às perguntas que mais recebemos de filhos que cresceram sem a presença de um dos pais e de pais e mães que querem entender os próprios deveres.
Abandono afetivo dá direito a indenização?
Pode dar, conforme o caso. Desde a Lei nº 15.240/2025, o ECA trata o abandono afetivo como conduta ilícita sujeita a reparação de danos. A indenização, porém, depende da prova da omissão voluntária e injustificada do dever de cuidado e do dano causado, e cada caso depende de análise individual.
Certidão de nascimento e, se for o caso, a decisão que reconheceu a paternidade;
Mensagens, cartas e registros das tentativas de contato;
Decisões anteriores sobre guarda, convivência e pensão;
Registros escolares e de saúde que mostrem quem acompanhou a vida do filho;
Testemunhas e, quando houver, relatórios de profissionais que acompanharam o filho.
Art. 5º, parágrafo único, do ECA; arts. 186 e 927 do Código Civil.
Meu pai sempre pagou a pensão, mas nunca me visitou. Isso é abandono afetivo?
Pode ser. A pensão cumpre o dever de sustento, mas não substitui o dever de convivência e de cuidado, que o ECA passou a prever expressamente. A análise considera, porém, os motivos da ausência e se houve obstáculos ao contato criados por outras pessoas.
Até quando posso pedir indenização por abandono afetivo?
Em regra, até três anos depois de completar 18 anos, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça — normalmente, até os 21 anos. Situações específicas, como emancipação ou reconhecimento tardio da paternidade, exigem a conferência do prazo no caso concreto.
A nova lei vale para um abandono que aconteceu antes de 2025?
A Lei nº 15.240/2025 entrou em vigor em 29 de outubro de 2025, e a sua aplicação a fatos anteriores pode ser discutida no processo. Para esses casos, a análise também se apoia nos fundamentos que já existiam antes dela — a Constituição, o Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a indenização desde 2012.
O pai que se ausentou pode ser obrigado a conviver com o filho?
A convivência pode ser regulamentada pelo juiz, e a lei a trata como dever dos pais. Mas o afeto não pode ser imposto, e forçar a presença de quem não quer estar nem sempre atende ao interesse da criança. Por isso cada situação é avaliada com cuidado, às vezes com apoio técnico.
É possível, em certos casos. O Superior Tribunal de Justiça admite a supressão do sobrenome paterno quando há abandono afetivo, por considerar que isso é justo motivo para alterar o nome. O pedido é feito na Justiça, com prova do abandono, e não desfaz, por si só, a filiação.
Recebi um pedido de indenização por abandono afetivo. Como funciona a defesa?
A defesa examina se houve de fato omissão voluntária e injustificada, se o contato foi dificultado pelo outro genitor ou por terceiros, desde quando havia conhecimento da paternidade, se o prazo já se esgotou e se o dano foi demonstrado. Cada um desses pontos depende de prova.
Qual é a diferença entre abandono afetivo e abandono material?
O abandono afetivo diz respeito à falta de cuidado, convivência e acompanhamento. O abandono material é a falta de sustento — alimentação, moradia, saúde, educação — e pode levar à cobrança dos alimentos e, em certos casos, configurar crime. O tema tem página própria neste site.
Se você cresceu sem a presença e o cuidado de um dos pais, se é mãe ou pai de uma criança que vem sendo deixada de lado pelo outro genitor, ou se recebeu um pedido de indenização por abandono afetivo, entre em contato para uma orientação inicial. O atendimento é presencial em Jaú/SP e on-line para todo o Brasil.
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