Pensão alimentícia: do valor justo à cobrança do que está em atraso

Do lado de quem recebe

A necessidade se demonstra com as despesas reais: alimentação, moradia, escola e material, saúde, transporte, vestuário e atividades. Para os filhos menores, a necessidade é presumida, mas a planilha de gastos com comprovantes é o que permite chegar a um valor compatível com a rotina da criança.

Do lado de quem paga

• Renda formal — é comum fixar um percentual dos rendimentos líquidos, com desconto em folha. Nesse caso, a pensão incide também sobre o 13º salário e o terço de férias, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça;
• Renda informal ou variável — costuma-se usar o salário mínimo como referência e considerar sinais exteriores de padrão de vida, como veículos, imóveis e viagens;
• Despesas pagas diretamente — escola, plano de saúde ou aluguel podem compor a pensão, desde que o acordo ou a decisão diga isso com clareza.

A proporção entre os pais

O sustento dos filhos é dever dos dois. Quem tem a criança em casa também contribui, com o cuidado diário e com as despesas do lar; quem não tem contribui com a pensão. A guarda compartilhada não elimina a pensão: ela trata das decisões sobre a vida do filho, e não da divisão das despesas.

Arts. 1.694, § 1º, 1.695, 1.701, 1.703 e 1.710 do Código Civil; STJ, Tema 192 dos recursos repetitivos.

O rito da ação de alimentos

A ação de alimentos tem procedimento próprio, previsto na Lei nº 5.478/1968. Com a prova do vínculo, o juiz fixa os provisórios logo no despacho inicial, salvo se o próprio credor declarar que não precisa deles, e marca audiência de conciliação. O processo tramita em segredo de justiça.

Desde quando a pensão é devida

• Os alimentos fixados na sentença retroagem à data da citação de quem vai pagar;
• Os provisórios são devidos até a decisão final, inclusive durante os recursos;
• Os provisórios podem ser revistos a qualquer tempo, se a situação financeira das partes mudar.

E quando a paternidade ainda não foi reconhecida?

Sem prova pré-constituída do vínculo, a pensão é pedida junto com a ação de investigação de paternidade, e o juiz pode fixar alimentos no curso do processo, conforme os indícios apresentados.

Arts. 1º, 2º, 4º e 13, §§ 1º a 3º, da Lei nº 5.478/1968; arts. 189, II, e 693, parágrafo único, do CPC.

O que os alimentos gravídicos cobrem

As despesas adicionais do período de gravidez: alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames, internações, parto, medicamentos e outras prescrições médicas. O valor é a parte dessas despesas que cabe ao futuro pai, considerada também a contribuição da gestante, na proporção dos recursos de ambos.

Como se demonstra a paternidade

Mensagens, fotografias, testemunhas e outros elementos que indiquem o relacionamento à época da concepção. O suposto pai é citado e tem cinco dias para apresentar resposta.

Depois do nascimento

Com o nascimento com vida, os alimentos gravídicos se convertem automaticamente em pensão alimentícia para a criança, até que uma das partes peça a revisão. Se houver dúvida sobre a paternidade, ela é discutida na ação própria, com exame de DNA.

Arts. 1º, 2º, 6º, 7º e 11 da Lei nº 11.804/2008.

Como funciona

• Só a prova de um fato que torne o pagamento absolutamente impossível justifica o atraso;
• A prisão é cumprida em regime fechado, separada dos presos comuns;
• Pagando a dívida, a ordem de prisão é suspensa;
• A prisão não quita a dívida: as parcelas vencidas e as que vencerem continuam devidas.

Não é preciso esperar três parcelas

A lei não exige que três parcelas se acumulem: o limite de três é o máximo de parcelas anteriores ao pedido que podem ser cobradas sob pena de prisão, somadas às que vencerem no curso do processo.

E as parcelas mais antigas?

Elas são cobradas pelo rito da penhora, sem prisão. Na prática, é comum separar a dívida em duas cobranças: uma para as parcelas recentes, outra para as antigas.

Acordo feito fora da Justiça

A pensão prevista em escritura pública ou em outro título executivo extrajudicial também pode ser cobrada por esse rito.

Art. 5º, LXVII, da Constituição Federal; arts. 528, §§ 2º a 7º, 531 e 911 do CPC; Súmula 309 do STJ.

Penhora

No rito da penhora, não cabe prisão, mas é possível bloquear valores em contas e aplicações e penhorar bens. A proteção que a lei dá ao salário e à poupança não vale contra a dívida de alimentos, observados os limites do Código de Processo Civil.

Protesto e negativação

Se quem deve não paga nem justifica, o juiz manda protestar a decisão em cartório. A pedido do credor, o nome do devedor pode ser incluído em cadastros de inadimplentes, e a inscrição é cancelada quando a dívida é paga ou garantida.

Atraso deliberado

Se o juiz verificar conduta para protelar o pagamento, deve dar ciência ao Ministério Público, que avalia se houve crime de abandono material.

Arts. 517, 528, §§ 1º e 8º, 530, 532, 782, §§ 3º a 5º, e 833, § 2º, do CPC.

Como é feito

O juiz oficia ao empregador ou ao órgão pagador, que passa a descontar a pensão a partir da primeira remuneração seguinte e a depositá-la na conta indicada. O empregador que não cumpre a ordem responde por desobediência.

Dívida atrasada

Além da pensão do mês, a dívida pode ser descontada de forma parcelada, desde que a soma dos dois não ultrapasse metade dos ganhos líquidos de quem paga.

Pensão em dia

O desconto em folha também é útil desde a fixação: o pagamento passa a ser automático, o que evita atrasos e discussões sobre comprovantes.

Arts. 529, §§ 1º a 3º, e 912 do CPC.