Doação em vida: adiantamento da herança e seus limites

Reserva de usufruto

O filho recebe a nua-propriedade, e o doador mantém, enquanto viver ou pelo prazo combinado, o direito de morar no imóvel ou de receber os aluguéis, sem precisar prestar caução. Com a morte do usufrutuário, o usufruto se extingue e a propriedade se consolida em nome do filho; o bem não volta ao inventário, embora o valor da doação continue sujeito à colação se não houver dispensa.

Cláusula de reversão

Se o donatário morrer antes do doador, o bem volta ao patrimônio do doador, em vez de passar aos herdeiros do donatário. A reversão só pode ser estipulada em favor do próprio doador, nunca de terceiro.

Cláusulas restritivas

A inalienabilidade impede a venda e implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade. A incomunicabilidade, sozinha, impede que o bem se comunique ao cônjuge do donatário. A venda do bem gravado depende de autorização judicial, com a aplicação do valor em outro bem, que recebe as mesmas restrições.

Arts. 547, 1.400, parágrafo único, 1.410, 1.668, I, e 1.911 do Código Civil.

As hipóteses de ingratidão

• Atentado contra a vida do doador ou homicídio doloso contra ele;
• Ofensa física contra o doador;
• Injúria grave ou calúnia;
• Recusa de alimentos ao doador que deles precisava, quando o donatário podia prestá-los.

A revogação também cabe quando a ofensa atinge o cônjuge, um ascendente, um descendente ou um irmão do doador.

Prazo e limites

O pedido deve ser feito na Justiça em até um ano, contado de quando o doador soube do fato e de quem foi o autor. O direito não pode ser renunciado antecipadamente, não passa aos herdeiros do doador — salvo para prosseguir na ação já proposta ou em caso de homicídio — e não prejudica direitos adquiridos por terceiros. Não se revogam por ingratidão as doações puramente remuneratórias, as oneradas com encargo já cumprido, as feitas em cumprimento de obrigação natural e as feitas para determinado casamento.

Doação com encargo

Se a doação impôs um encargo — por exemplo, prestar assistência ao doador — e o donatário não o cumpre, a doação pode ser revogada depois de constituído em mora. Sem prazo fixado, o doador pode notificá-lo judicialmente, assinando prazo razoável para o cumprimento.

Arts. 553 e 555 a 564 do Código Civil.

Qual Estado cobra

Na doação de imóvel, o imposto é do Estado onde o imóvel está. Na doação de dinheiro, aplicações, veículos e cotas, é do Estado de domicílio do doador. Em São Paulo, o imposto da doação é recolhido antes da escritura.

Base de cálculo e alíquota

A base é o valor de mercado do bem na data da doação. Para cotas de empresas não negociadas em bolsa, a lei complementar exige avaliação por metodologia técnica, com valor mínimo equivalente ao patrimônio líquido ajustado a valor de mercado. Doações sucessivas entre as mesmas pessoas são somadas, no prazo fixado pela lei estadual, para definir a alíquota, que cada Estado estabelece dentro do teto fixado pelo Senado Federal. Em São Paulo, a Lei nº 10.705/2000 mantinha, em novembro de 2026, alíquota única de 4%; a adoção de alíquotas progressivas depende de lei estadual.

Doação com reserva de usufruto

A lei paulista do ITCMD considera, para o cálculo, dois terços do valor do bem na transmissão da nua-propriedade e um terço na instituição do usufruto. O momento de recolher cada parcela segue as regras de cada Estado e deve ser conferido antes da escritura.

Art. 155, I e § 1º, I, II, IV e VI, da Constituição Federal; Lei Complementar nº 227/2026, arts. 151 a 159; Lei paulista nº 10.705/2000, arts. 9º, § 2º, 16 e 18.