Herança: o que se transmite e a quem cabe

Quem são

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Os demais parentes — irmãos, sobrinhos, tios e primos, chamados colaterais — herdam apenas quando não há herdeiros de classe anterior e quando o falecido não deixou o patrimônio a outras pessoas: para afastá-los, basta um testamento que disponha dos bens sem contemplá-los.

E o companheiro?

O Supremo Tribunal Federal igualou o companheiro ao cônjuge na ordem de quem herda (Temas 498 e 809 da repercussão geral). A lista de herdeiros necessários do Código Civil, porém, menciona apenas o cônjuge, e o alcance dessa equiparação a outras regras, como a da legítima, ainda é debatido. Nas uniões estáveis, por isso, o ponto merece atenção especial no testamento e no planejamento da família.

Exclusão só por motivo grave

O herdeiro necessário só perde a sua parte por deserdação, feita em testamento com a causa declarada, ou por indignidade — hipóteses graves, previstas expressamente na lei e que dependem de prova. Desde 2023, a condenação criminal definitiva por ato de indignidade já exclui o herdeiro de imediato.

Arts. 1.814, 1.815-A (Lei nº 14.661/2023), 1.845, 1.850 e 1.961 a 1.965 do Código Civil; STF, Temas 498 e 809 da repercussão geral (RE 646.721 e RE 878.694).

Como se calcula

A legítima é calculada sobre o valor dos bens existentes na data da morte, descontadas as dívidas e as despesas do funeral. Em seguida, soma-se o valor das doações feitas em vida aos descendentes, que devem ser trazidas ao inventário — a chamada colação —, salvo quando o doador as dispensou, retirando-as da parte disponível.

Quando a legítima é desrespeitada

O testamento ou a doação que ultrapassa a parte disponível não é anulado por inteiro: o excesso é reduzido até o limite permitido, recompondo a parte dos herdeiros necessários.

Outras regras de proteção

• O herdeiro necessário que recebe também a parte disponível ou um legado não perde o direito à legítima;
• Cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade sobre a legítima só valem se o testamento declarar uma justa causa;
• Não havendo herdeiros necessários, o falecido pode dispor de todo o patrimônio em testamento.

Arts. 1.789, 1.846 a 1.849, 1.857, § 1º, 1.967, 2.002, 2.005 e 2.007 do Código Civil.

Antes da partilha

Quem se julga preterido pode requerer a admissão no próprio inventário. Se a questão depender de provas além dos documentos — por exemplo, o reconhecimento de paternidade ou de união estável —, o juiz remete a discussão a uma ação própria e manda reservar o quinhão em disputa até que ela seja decidida.

Depois da partilha

A petição de herança permite ao herdeiro obter o reconhecimento do seu direito e a restituição dos bens, ou do seu valor, de quem os recebeu. A investigação de paternidade não prescreve, mas a petição de herança, sim (Súmula 149 do STF). Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição conta-se da abertura da sucessão — a data da morte — e não é interrompido pela ação de investigação de paternidade (Tema 1.200), ressalvada a regra de que a prescrição não corre contra menores de 16 anos. Isso significa que o prazo pode correr enquanto a paternidade ainda está sendo discutida.

Arts. 612 e 628 do CPC; arts. 198, I, e 1.824 a 1.828 do Código Civil; Súmula 149 do STF; STJ, Tema 1.200 dos recursos repetitivos.