União estável que terminou: reconhecer, dissolver e definir os efeitos

Os requisitos

É preciso acordo sobre a existência da união, o período de convivência, a partilha dos bens (ou sobre deixá-la para depois) e a pensão entre os companheiros. Os dois devem estar assistidos por advogado, que pode ser o mesmo para ambos ou um para cada. Para o ato presencial, o tabelionato é de livre escolha, em qualquer cidade; na escritura eletrônica que envolve imóveis, há regra própria sobre qual tabelionato pode lavrá-la.

Havendo filhos menores

A escritura também é possível quando há filhos menores ou incapazes, desde que a guarda, a convivência e os alimentos deles já tenham sido resolvidos na Justiça — o que deve constar do próprio ato.

Também no registro civil

As normas do Conselho Nacional de Justiça admitem ainda que o reconhecimento e a dissolução sejam declarados por termo no cartório de registro civil das pessoas naturais, com advogado no caso da dissolução. Para partilhar imóvel de valor superior a trinta salários mínimos, porém, a lei exige escritura pública.

Depois da escritura

A escritura não depende de homologação do juiz e serve para registrar a partilha dos imóveis, transferir veículos e movimentar contas. Ela não é sigilosa, mas o cartório pode emitir, a pedido, certidão apenas com os pontos que as partes indicarem. O registro da união e de sua dissolução no registro civil é facultativo e dá efeitos ao ato perante terceiros.

Art. 733 do CPC; art. 108 do Código Civil; Resolução CNJ nº 35/2007, arts. 3º, parágrafo único, 34, § 2º, 42 e 46-A, com a redação da Resolução CNJ nº 571/2024; Provimento CNJ nº 149/2023, arts. 302, 537 e 538, este com a redação do Provimento CNJ nº 202/2025.

O que o acordo precisa trazer

• O reconhecimento da união, com a data de início e a data de término;
• A descrição e a partilha dos bens e das dívidas — ou a indicação de que ela será feita depois;
• A pensão entre os companheiros, quando houver;
• A guarda, a convivência e a pensão dos filhos menores.

A participação do Ministério Público

Havendo filhos menores ou incapazes, o Ministério Público é ouvido antes da homologação, para conferir se o acordo atende ao interesse deles.

Filhos na Justiça, bens no cartório

Uma alternativa é homologar na Justiça apenas o que diz respeito aos filhos e, com essa decisão, fazer o reconhecimento, a dissolução e a partilha por escritura pública. A escolha depende do que for mais simples em cada caso.

Arts. 515, II, 698, 731 e 732 do CPC; Resolução CNJ nº 35/2007, arts. 34, § 2º, e 46-A.

Onde a ação é proposta

No foro do domicílio de quem tem a guarda de filho incapaz; não havendo filho incapaz, no último domicílio do casal; se nenhum dos dois mora mais lá, no domicílio do réu. A vítima de violência doméstica e familiar pode propor a ação no seu próprio domicílio.

Como o processo funciona

A ação segue o rito das ações de família: antes da defesa, há uma audiência de mediação ou conciliação, e o processo tramita em segredo de justiça. Não havendo acordo, produzem-se as provas — documentos, depoimentos e testemunhas — e o juiz decide.

Medidas que não podem esperar

Desde o início, é possível pedir por tutela de urgência a pensão provisória dos filhos, a guarda provisória e medidas que protejam o patrimônio comum, como o bloqueio de bens que estejam sendo vendidos ou transferidos.

Arts. 53, I, 189, II, 300, 301 e 693 a 699 do CPC.