Filiação socioafetiva: pai e mãe pelo cuidado, com todos os efeitos de filho

Os requisitos

• Quem reconhece tem mais de 18 anos, qualquer que seja o estado civil, e é pelo menos 16 anos mais velho que o filho;
• Irmãos entre si e ascendentes, como os avós, não podem fazer esse reconhecimento;
• Se o filho tem menos de 18 anos, ele precisa consentir, e o pai e a mãe que constam do registro também assinam, pessoalmente, perante o cartório;
• O filho maior de idade também precisa concordar;
• Não pode haver processo judicial discutindo a filiação ou a adoção dessa pessoa.

Como o vínculo é demonstrado

O registrador verifica elementos concretos, como a indicação de quem pede como responsável na escola, a inclusão em plano de saúde ou em órgão de previdência, a residência comum, o casamento ou a união estável com o pai ou a mãe da criança, fotografias em datas importantes e declarações de testemunhas com firma reconhecida. A falta desses documentos não impede o pedido, desde que justificada.

O parecer do Ministério Público

Atendidos os requisitos, o pedido segue para o Ministério Público. Com parecer favorável, o registro é feito; com parecer desfavorável, o pedido é arquivado. Se houver suspeita de fraude ou dúvida sobre a posse do estado de filho, o registrador recusa o ato e encaminha o caso ao juiz. O pedido pode ser feito em qualquer cartório de registro civil, não apenas naquele em que a pessoa foi registrada.

Arts. 505 a 509 do Provimento CNJ nº 149/2023 (Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial), que consolidou as regras do Provimento CNJ nº 63/2017; art. 1.614 do Código Civil.

Quando a Justiça é o caminho

• A pessoa a ser reconhecida não está acima dos 12 anos exigidos para o cartório;
• Falta a manifestação do pai, da mãe ou do filho, ou ela não pode ser dada validamente;
• Pretende-se incluir mais de um ascendente socioafetivo;
• O registrador recusou o pedido por dúvida ou o Ministério Público se manifestou contra;
• Quem exerceu a paternidade ou a maternidade já faleceu sem deixar o reconhecimento em testamento.

A prova na ação

O que se demonstra é a posse do estado de filho: o tratamento como filho, de forma contínua, e o reconhecimento público dessa relação pela família e pela comunidade. Servem documentos, fotografias, mensagens e testemunhas, e, quando há criança envolvida, o juiz pode determinar estudo psicossocial.

Arts. 1.593 e 1.605 do Código Civil; arts. 505, 507, §§ 6º e 8º, 508 e 510, § 2º, do Provimento CNJ nº 149/2023.

Adoção

Na adoção, o adotado deixa de ter vínculos jurídicos com os pais e parentes de origem, salvo os impedimentos para o casamento. Na adoção do filho do cônjuge ou companheiro, mantém-se o vínculo com o pai ou a mãe que é casado ou vive em união com quem adota. A adoção depende sempre de sentença judicial.

Filiação socioafetiva

O vínculo afetivo é reconhecido sem apagar o biológico que já consta do registro. É o caminho quando a família quer acrescentar, e não substituir. Pelo cartório, admite-se a inclusão de um único ascendente socioafetivo, sem ultrapassar dois pais e duas mães no registro.

Sobrenome do padrasto ou da madrasta

O enteado pode pedir diretamente ao registro civil a inclusão do sobrenome do padrasto ou da madrasta, com a concordância deles e dos pais registrais, sem perder os próprios sobrenomes. Isso não equivale a reconhecer a filiação socioafetiva, embora possa servir de prova dela.

Arts. 41 e 47 do ECA; art. 57, § 8º, da Lei nº 6.015/1973; arts. 510 e 515-M do Provimento CNJ nº 149/2023.