Negatória de paternidade: quando o registro pode ser desfeito

Erro, falsidade e arrependimento

• Erro — quem registrou acreditando, de boa-fé, ser o pai, e depois descobriu que não é;
• Falsidade — quando o próprio registro contém declaração falsa;
• Arrependimento — quem registrou sabendo não ser o pai biológico, na chamada “adoção à brasileira”, não pode desfazer o registro depois, porque o reconhecimento de filho é irrevogável.

A prova do erro

Costumam ser relevantes as circunstâncias da época — o relacionamento, o que foi dito ao pai, quando surgiu a dúvida — e a reação dele ao descobrir a verdade. Mensagens, testemunhas e o comportamento posterior pesam na avaliação. Erro que decorre de simples descuido de quem registrou não é aceito.

Arts. 138, 1.601, 1.604, 1.609 e 1.610 do Código Civil.

DNA negativo não encerra a discussão

A divergência entre a paternidade registrada e a biológica, por si só, não autoriza a anulação do registro. O resultado negativo comprova a ausência de vínculo genético, mas o juiz ainda examina como o registro foi feito e se existe vínculo socioafetivo.

Exame feito por conta própria

Um exame feito fora do processo pode servir de indício, mas, havendo ação, o juiz pode determinar um novo exame, como prova pericial, com coleta controlada e identificação das pessoas examinadas.

Para quem responde à ação

Para a mãe e o filho, o exame é apenas uma parte da discussão: a forma como o registro foi feito e a história da convivência também são examinadas pelo juiz e podem levar à manutenção do registro mesmo com resultado negativo.

Arts. 1.601 e 1.604 do Código Civil; arts. 464 a 480 do CPC.

Como o STJ tem decidido

O Superior Tribunal de Justiça exige, em regra, dois requisitos cumulativos para desfazer o registro: o erro do pai e a inexistência de vínculo socioafetivo. A análise é feita caso a caso:

• Já manteve o registro mesmo reconhecendo que o pai foi enganado, porque a relação de pai e filho continuou depois da descoberta;
• Já admitiu desfazê-lo após anos de convivência, quando o pai, enganado, rompeu os laços logo que soube da verdade e esse afastamento se consolidou;
• Não admite desfazê-lo quando o registro foi feito por quem sabia não ser o pai biológico.

Quando é o filho que pede

Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em ação proposta pelo próprio filho maior de idade, o rompimento do vínculo de filiação com o pai registral que o havia abandonado material e afetivamente, sem nenhuma relação socioafetiva entre eles. A decisão considerou as circunstâncias daquele caso.

Paternidade biológica e socioafetiva juntas

O Supremo Tribunal Federal admite que a paternidade socioafetiva e a biológica coexistam, com efeitos jurídicos próprios (multiparentalidade). Assim, o surgimento do pai biológico não exclui necessariamente o pai registral.

Art. 1.593 do Código Civil; STF, RE 898.060 (Tema 622 da repercussão geral); jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive o Informativo nº 842/2025.