União homoafetiva: os mesmos direitos de qualquer família

Reprodução assistida

O registro é feito diretamente no cartório, sem autorização judicial, com a declaração de nascido vivo, a declaração da clínica de reprodução assistida e, quando houver, a certidão de casamento ou a escritura ou sentença da união estável. Se o casal for casado ou viver em união estável, basta que um dos dois compareça. O cartório não pode recusar o registro.

Adoção

Para a adoção conjunta, a lei exige que os adotantes sejam casados ou vivam em união estável, com estabilidade familiar comprovada — exigência que vale igualmente para casais homoafetivos. Na adoção unilateral, o companheiro adota o filho do outro, e a criança mantém o vínculo com o pai ou a mãe que já constava do registro.

Licença-maternidade

O STF decidiu, no Tema 1.072, que a mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade; se a companheira já tiver usufruído do benefício, ela tem direito a licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.

Arts. 512 a 514 do Provimento CNJ nº 149/2023; arts. 41, § 1º, e 42, § 2º, do ECA; STF, Tema 1.072 (RE 1.211.446).

A decisão do STF

Ao julgar o Tema 498 (RE 646.721), sobre união homoafetiva, e o Tema 809 (RE 878.694), o Supremo declarou inconstitucional a diferença entre cônjuge e companheiro prevista no art. 1.790 do Código Civil e determinou que se aplique a ambos o regime do art. 1.829.

Na prática

• Com filhos do falecido — o companheiro concorre com eles, conforme o regime de bens;
• Sem filhos, com pais vivos — concorre com os pais do falecido;
• Sem descendentes nem ascendentes — recebe a totalidade da herança;
• Moradia — tem direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência da família.

Se a união não foi formalizada

Sem escritura, termo ou sentença, o companheiro sobrevivente precisa provar a união — no próprio inventário, se todos os herdeiros concordarem, ou em ação de reconhecimento de união estável após o falecimento. Quando a família de origem não reconhece a relação, essa prova costuma ser o ponto central do caso.

STF, Temas 498 (RE 646.721) e 809 (RE 878.694); arts. 1.829, 1.831, 1.837 e 1.838 do Código Civil; art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.278/1996.

A prova da união

A lei exige início de prova material contemporânea, produzida nos 24 meses anteriores ao óbito, e o INSS pede ao menos dois documentos — como comprovante de mesmo endereço, conta conjunta, declaração de imposto de renda ou plano de saúde —, complementados por testemunhas. Testemunhas, sozinhas, não bastam.

O papel dos documentos formais

A certidão de casamento comprova o vínculo por si. A escritura ou o termo de união estável é um documento importante, mas o INSS costuma pedir também outros elementos da convivência.

A duração

A duração da pensão do companheiro depende do número de contribuições do falecido, do tempo da união e da idade do sobrevivente na data do óbito. Se a união tinha menos de dois anos, a pensão, em regra, dura quatro meses.

Arts. 16, I e §§ 4º e 5º, e 77, § 2º, V, da Lei nº 8.213/1991; art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999.